Termos de utilização
Versão provisória, ainda em revisão jurídica.
1. Quem somos e o que são estes termos
Contacto: contacto@emprego.example.pt.
Este email é também o ponto de contacto único para quem usa o site e para as autoridades dos Estados-Membros, da Comissão Europeia e do Comité Europeu dos Serviços Digitais (Regulamento dos Serviços Digitais, art. 11.º e 12.º). Escreve em português ou em inglês.
Estes termos aplicam-se a quem usa o site, a API e os conectores para assistentes (MCP). Usar o site sem conta é aceitar as regras de utilização (secção 4); criar conta é aceitar estes termos por inteiro. O tratamento de dados pessoais está em privacidade.
2. O serviço
Somos um índice de ofertas de emprego e de formação em Portugal, recolhidas de sites de empresas, de portais e das que as empresas publicam aqui. Não somos agência de emprego nem de recrutamento: não selecionamos candidatos, não recebemos candidaturas e não intervimos na contratação. A candidatura faz-se sempre no anúncio original ou pelo contacto que ele indica.
Os anúncios são de quem os publica. Mostramo-los como os encontramos, com resumos, classificações (área, profissão, salário, local, regime) e traduções feitos automaticamente, que podem ter erros; o anúncio original prevalece. Não garantimos que uma oferta esteja aberta, seja verdadeira ou corresponda ao que diz, nem que o site esteja sempre disponível.
Ninguém paga para aparecer mais acima nos resultados (independência).
3. A conta
- A conta é opcional, gratuita e pessoal, para maiores de 16 anos. Uma pessoa, uma conta; os dados que indicas devem ser verdadeiros.
- Entras com uma ligação enviada para o teu email ou com Google/Facebook. Guarda o acesso ao teu email: quem o tem pode entrar na conta. As chaves de API e as ligações a assistentes são tuas; podes revogá-las em conta.
- Podes apagar a conta quando quiseres, em conta → os teus dados.
- Podemos suspender ou fechar uma conta que viole estes termos, dizendo-te porquê (salvo se a lei o impedir) e podendo tu contestar pelo contacto acima.
4. Regras de utilização
Não é permitido:
- recolher o conteúdo do site de forma automática fora da API e dos seus limites (programadores), nem contornar limites, bloqueios ou o robots.txt;
- perturbar o funcionamento do site, testar a sua segurança sem autorização, ou usar contas de outras pessoas;
- enviar respostas, avisos ou anúncios falsos, ou usar o site para enganar, assediar ou discriminar alguém;
- revender ou republicar em massa os dados do site sem um plano que o permita.
5. O que publicas: respostas sobre ofertas e avisos
Só podes responder sobre uma oferta que segues, e antes de enviar declaras que te candidataste a ela e que respondes com verdade, só sobre o que te aconteceu. As respostas a “Segundo os candidatos” são sobre a tua própria experiência. Publicamos só totais de várias pessoas, nunca quem respondeu, e podemos não as mostrar, escondê-las ou apagá-las. Ao enviá-las, autorizas-nos a usá-las desta forma, sem pagamento, enquanto o resultado estiver publicado. Responder em falso sobre uma empresa pode fazer-te responder perante ela.
Como decidimos o que aparece, de forma automática: uma resposta aparece só quando pelo menos 2 contas independentes (3 para “a vaga existia”) dão a mesma, com pelo menos dois terços das respostas de acordo; as respostas só contam 12 horas depois de seguires a oferta; contas recentes, e contas cujas respostas noutras ofertas não coincidiram com o que foi publicado, contam menos. Os números de uma agência só aparecem com 10 contas ou mais no último ano. As contestações das empresas e os avisos são decididos por uma pessoa. Guardamos o histórico do que foi mostrado e escondido, e porquê.
Qualquer pessoa pode avisar-nos de um anúncio, de um facto ou de uma agência ilegal ou errada com a ligação “reportar” ou pelo contacto acima, indicando o nome, o email e porquê. Sem conta, o aviso só conta depois de confirmares o email. Avisos sobre dados pessoais ou reputação escondem logo o facto ou os números da agência, até decidirmos; os outros ficam visíveis enquanto analisamos. Um anúncio inteiro só é retirado depois de decidirmos. Decidimos em até 7 dias e explicamos a decisão a quem avisou; quem discordar pode responder pelo contacto acima e revemos (Regulamento dos Serviços Digitais, art. 16.º e 17.º).
Se alguém enviar repetidamente respostas ou avisos claramente infundados, podemos, depois de avisar, deixar de os tratar durante um período razoável.
6. Empresas e entidades formadoras
- Quem regista uma empresa ou entidade formadora declara que a representa e que os dados (NIF, morada, contactos) são verdadeiros. Podemos pedir prova e verificar antes de publicar.
- Cada anúncio tem de corresponder a uma vaga real e aberta, na empresa indicada, e cumprir a lei: sem restrições, especificações ou preferências por sexo, idade, origem, religião ou outro fator do art. 24.º do Código do Trabalho (e art. 30.º, n.º 2), com o salário verdadeiro quando o indica, e sem pedir pagamentos aos candidatos.
- Podemos rever, recusar, pausar ou retirar um anúncio que não cumpra estas regras, dizendo porquê. Publicar anúncios é gratuito; os limites mensais estão em empresas.
- Uma empresa pode pedir a remoção dos anúncios que recolhemos dela ou contestar um facto publicado sobre os seus anúncios; o facto fica escondido até decidirmos.
7. API, conectores e planos
A API e os conectores MCP têm limites diários por plano (planos). Os dados que devolvem podem ser usados nos teus programas e mostrados a terceiros com indicação da origem e ligação ao anúncio original; o texto original dos anúncios não faz parte da API.
Os planos pagos ainda não estão à venda. Quando estiverem, o preço, a duração, a renovação, o direito de livre resolução e a forma de pagamento serão indicados antes da compra e farão parte destes termos.
8. Propriedade intelectual
Os anúncios e as marcas pertencem aos seus titulares. Os resumos, classificações, estatísticas e a organização do índice são nossos. Dados de terceiros seguem as suas licenças: ESCO (© União Europeia, CC BY 4.0), OpenStreetMap (ODbL), limites CAOP (DGT); ver sobre.
9. Responsabilidade
O site é gratuito e fornecido tal como está. Não respondemos pelo conteúdo dos anúncios de terceiros, pela conduta das empresas ou dos candidatos, nem por decisões tomadas só com base em resumos ou classificações automáticas.
Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou moral ou à saúde, por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei te dá como consumidor e que não podem ser afastados.
10. Remoções e reclamações
Para remover um anúncio, corrigir um dado ou reclamar, escreve para contacto@emprego.example.pt ou usa “reportar”. Respondemos em até 7 dias.
11. Alterações
Se estes termos mudarem no essencial, a data no topo muda e quem tem conta é avisado por email pelo menos 30 dias antes de a mudança se aplicar; se não concordares, podes apagar a conta antes disso.
12. Lei e litígios
Aplica-se a lei portuguesa. Se fores consumidor, isso não te tira a proteção das regras imperativas do país onde vives, e podes recorrer aos tribunais competentes segundo a lei, ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (lista em consumidor.gov.pt).