Técnico superior, Centros Distritais e Centro Nacional de Pensões
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In short AI
Public tender to create a recruitment reserve for senior technician (Law degree) at the Social Security Institute, I. P., under an indefinite-term employment contract in public functions. Open for 10 working days from the day after publication on the Public Employment Exchange (BEP). Twenty references by location (district centres, CNP and Central Services).
Description
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- Role
- Consultative, study, planning and evaluation functions of a technical and/or scientific nature, including drafting opinions and projects, with technical responsibility and autonomy. Legal functions in legal support and litigation: legal representation and court advocacy for ISS, I. P., drafting procedural documents, analysing and following court cases, opinions and reports, liaising with courts, lawyers and departments.
- Requirements
- Law degree (cannot be replaced by training or professional experience).
- For the court representation role: Ordem dos Advogados professional licence (cédula profissional).
- Conditions
- Contract: indefinite-term employment contract in public functions
- Salary: 1st remuneration position, level 16 of the single pay table, no negotiation of positioning; those already technical senior staff receive pay equivalent to their original post
- Hours: not stated
- …
- Benefits
- none stated
1 - Nos termos previstos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, e por despacho do Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo de 16 de outubro de 2026, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da categoria e carreira de técnico superior, no mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P./Serviços Centrais, Centros Distritais e Centro Nacional de Pensões, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Referência A - Centro Distrital de Aveiro;
Referência B - Centro Distrital de Beja;
Referência C - Centro Distrital de Braga;
Referência D - Centro Distrital de Bragança;
Referência E - Centro Distrital de Castelo Branco;
Referência F - Centro Distrital de Coimbra;
Referência G - Centro Distrital de Évora;
Referência H - Centro Distrital de Faro;
Referência I - Centro Distrital da Guarda;
Referência J - Centro Distrital de Leiria;
Referência K - Centro Distrital de Lisboa;
Referência L - Centro Distrital de Portalegre;
Referência M - Centro Distrital do Porto;
Referência N - Centro Distrital de Santarém;
Referência O - Centro Distrital de Setúbal;
Referência P - Centro Distrital de Viana do Castelo;
Referência Q - Centro Distrital de Vila Real;
Referência R - Centro Distrital de Viseu;
Referência S - Centro Nacional de Pensões;
Referência T - Serviços Centrais.
2 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
3 - Habilitação Literária - Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Caracterização do posto de trabalho:
Funções genéricas de natureza consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. (Conforme anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho).
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
4.1 - Funções de natureza jurídica no âmbito do apoio jurídico e do contencioso, designadamente assegurando a representação e o patrocínio judiciário do ISS, I. P., nos processos em que este seja parte ou interessado, mediante a elaboração das peças processuais e a prática dos demais atos necessários à adequada defesa dos interesses do Instituto;
Análise e acompanhamento de processos judiciais, assegurando o cumprimento dos respetivos prazos e a adoção das diligências processuais adequadas, bem como elaboração de pareceres, informações, propostas, requerimentos e demais instrumentos de natureza técnico-jurídica.
Articulação com os tribunais, mandatários, unidades orgânicas e demais serviços do ISS, I. P., bem como, quando necessário, com outras entidades, tendo em vista a recolha e análise dos elementos necessários à preparação e acompanhamento dos processos.
Representação e o patrocínio judiciário nos termos legalmente admissíveis, sendo exigida, para o exercício destas funções, a titularidade de cédula profissional da Ordem dos Advogados.
5 - Local de Trabalho: Instalações do Instituto da Segurança Social I. P., Serviços Centrais e Centros Distritais de Segurança Social.
6 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
4 de novembro de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Telmo Antunes.
How to apply
Applications until 27 Nov (closes in 10 days)
Applications for 10 working days from the day after publication on the Public Employment Exchange (BEP), at https://www.bep.gov.pt. Dispatch of the Vice-President of the Executive Board dated 16 October 2026; notice dated 4 November 2026. AI
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